Lei 1139/1987
Lei 506/1984
Decreto 35507/2012
Decreto 36108/2012
Decreto 5725/1986
Decreto 4141/1983
Decreto 41028/2015 e 41029/2015
Decreto 29881/2008
Decreto 29881/2008 – Regulamento 3
Lei 758 de 14 de novembro de 1985
Lei 1921 de 05 de novembro de 1992
Decreto 34532/2011
Decreto Estadual 897/1976
Decreto Lei 247/1975
Lei 758/1985
Decreto 29881/2008 – Regulamento 3, Artigos 67, 68 e 69
Decreto Municipal 6235, de 30 de outubro de 1984 – Vigilância Sanitária
Resolução SMG nº 693 de 17 de agosto de 2004 – Vigilância Sanitária
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro