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Lei 1139/1987

Lei 506/1984

Decreto 35507/2012

Decreto 36108/2012

Decreto 5725/1986

Decreto 4141/1983

Decreto 41028/2015 e 41029/2015

Decreto 29881/2008

Decreto 29881/2008 – Regulamento 3

Lei 758 de 14 de novembro de 1985

Lei 1921 de 05 de novembro de 1992

MESAS E CADEIRAS

Decreto 29881/2008

Decreto 34532/2011

CORPO DE BOMBEIROS

Decreto Estadual 897/1976

Decreto Lei 247/1975

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Lei 758/1985

Decreto 29881/2008 – Regulamento 3, Artigos 67, 68 e 69

LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Decreto Municipal 6235, de 30 de outubro de 1984 – Vigilância Sanitária

Resolução SMG nº 693 de 17 de agosto de 2004 – Vigilância Sanitária

LEI ORGÂNICA

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro